ATA DA TRIGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA
SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 11.12.1990.
Aos onze dias do mês de
dezembro do ano de mil novecentos e noventa reuniu-se, na Sala de Sessões do
Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal Porto Alegre, em sua Trigésima
Primeira Sessão Extraordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária da
Décima Legislatura. Às nove horas e quarenta e cinco minutos foi realizada a
chamada, tendo sido respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio
Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren,
Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke,
Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Mota, José Alvarenga, José
Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz
Machado, Mano José, Nelson Castan, Omar Ferri, Valdir Fraga, Vicente Dutra,
Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Adroaldo Correa e Heriberto Back. A seguir,
tendo sido constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou
abertos os trabalhos e iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação,
foram aprovados os Projetos de Lei do Legislativo nos 119, 120, 124,
125, 126, 127, 130, 134, 148/90, 201/89 e 154/90, este, juntamente com a Emenda
nº 01. Após, o Senhor Presidente anunciou o recebimento das seguintes Emendas:
nº 04, do Ver. Clóvis Ilgenfritz, subscrita pelo Ver. Décio Schauren, e nº 05,
do Ver. Dilamar Machado, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 42/90; nº 02, do
Ver. Cyro Martini, nos 03 e 04, do Ver. Vieira da Cunha, todas
subscritas pelo Ver. Dilamar Machado, ao Substitutivo aposto ao Projeto de Lei
do Legislativo nº 42/90. Ainda, em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto
de Lei do Legislativo nº 42/90 que, após ter sido discutido pelos Vereadores
Clóvis Ilgenfritz, Ervino Besson, Elói Guimarães, Cyro Martini, Leão de
Medeiros, Adroaldo Correa e João Dib, teve sua votação adiada por uma Sessão
face à aprovação do Requerimento do Ver. Clóvis Ilgenfritz, por treze votos SIM
contra dez votos NÃO, em votação nominal a Requerimento verbal, aprovado, do
Ver. Isaac Ainhorn. O Requerimento do Ver. Clóvis Ilgenfritz, solicitando o
adiamento da votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 42/90, foi encaminhado
à votação pelo Autor. A seguir, foram aprovados os seguintes Requerimentos
solicitando dispensa de distribuição em avulsos e interstício para suas
Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data: do Ver. Dilamar Machado,
com relação aos Projetos de Lei do Legislativo nos 119,
120, 124, 148/90 e 201/89; do Ver. Vicente Dutra, com relação aos Projetos de
Lei do Legislativo nos 125, 126, 127, 130, 134 e 154/90.
PAUTA, em Discussão Preliminar, 2ª Sessão, estiveram os Projetos de Lei do
Executivo nos 90, 91, 89 e 85/90; Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 34/90; e o Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 15/90. Ainda, o Senhor Presidente acolheu Requerimento Verbal, do
Ver. João Dib, solicitando a relação dos Vereadores presentes a esta Sessão e a
nominata daqueles que não responderam a nenhuma das chamadas efetuadas durante
a realização dos trabalhos. Às onze horas e cinqüenta e nove minutos, nada mais
havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou os trabalhos da presente Sessão
Extraordinária, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária a
realizar-se hoje, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores
Valdir Fraga, Isaac Ainhorn e Adroaldo Correa, e secretariados pelos Vereadores
Lauro Hagemann, Wilton Araújo, Adroaldo Correa e Luiz Machado, este como Secretário
“ad hoc”. Do que eu, Lauro Hagemann, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a
presente Ata que, lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por
mim.
O SR.
PRESIDENTE (Valdir Fraga): Solicito ao Sr. 3º Secretário que proceda à verificação de
“quorum”.
O SR.
3º SECRETÁRIO: (Procede
à verificação de “quorum”.) Sr. Presidente, 17 Srs. Vereadores responderam à
chamada.
O SR.
PRESIDENTE:
Há “quorum”. Passamos à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. Nº 1798/90 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 119/90, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que
denomina Rua Cezário Lopes da Silva um logradouro irregular.
Pareceres:
– da CJR. Relator Ver.
Isaac Ainhorn: pela aprovação;
– da CUTHAB. Relator Ver. Wilton
Araújo: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 119/90. (Pausa.) Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
Sobre a mesa Requerimento
de autoria do Ver. Dilamar Machado, solicitando que o PLL nº 119/90 seja
dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final,
considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que
o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. Nº 1803/90 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 120/90, de autoria do Ver. Jaques Machado, que
denomina Rua Marcos Ritter um logradouro público.
Pareceres:
– da CJR. Relator Ver.
Isaac Ainhorn: pela aprovação;
– da CUTHAB. Relator Ver. Wilton
Araújo: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 120/90. (Pausa.) Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
Sobre a mesa Requerimento
de autoria do Ver. Dilamar Machado, solicitando que o PLL nº 120/90 seja
dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final,
considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que
o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. Nº 1883/90 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 124/90, de autoria do Ver. Jaques Machado, que
denomina Rua Arno Kappel um logradouro público.
Pareceres:
– da CJR. Relator Ver.
Isaac Ainhorn: pela aprovação;
– da CUTHAB.
Relator Ver. Wilton Araújo: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 124/90. (Pausa.) Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
Sobre a mesa Requerimento
de autoria do Ver. Dilamar Machado, solicitando que o PLL nº 124/90 seja
dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final,
considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que
o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. Nº 1884/90 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 125/90, de autoria do Ver. Martim Aranha Filho, que
denomina Rua Hélio Lopes Medeiros um logradouro público.
Pareceres:
– da CJR. Relator Ver.
Vicente Dutra: pela aprovação;
– da CUTHAB.
Relator Ver. Wilton Araújo: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 125/90. (Pausa.) Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
Sobre a mesa Requerimento
de autoria do Ver. Vicente Dutra, solicitando que o PLL nº 125/90 seja
dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final,
considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que
o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. Nº 1885/90 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 126/90, de autoria do Ver. Martim Aranha Filho, que
denomina Rua Balthazar Hahn um logradouro público.
Pareceres:
– da CJR. Relator Ver.
Isaac Ainhorn: pela aprovação;
– da CUTHAB.
Relator Ver. Wilton Araújo: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 126/90. (Pausa.) Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
Sobre a mesa Requerimento
de autoria do Ver. Vicente Dutra, solicitando que o PLL nº 126/90 seja
dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final,
considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que
o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. Nº 1896/90 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 127/90, de autoria do Ver. Martim Aranha Filho, que
denomina Rua Dr. Paulo Fett um logradouro público.
Pareceres:
– da CJR. Relator Ver.
Vicente Dutra: pela aprovação;
– da CUTHAB.
Relator Ver. Wilton Araújo: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 127/90. (Pausa.) Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
Sobre a mesa, Requerimento
de autoria do Ver. Vicente Dutra, solicitando que o PLL nº 127/90 seja
dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final,
considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que
o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. Nº 1933/90 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 130/90, de autoria do Ver. Vicente Dutra, que denomina
Esplanada Helio Smidt um logradouro público.
Pareceres:
– da CJR. Relator Ver.
Isaac Ainhorn: pela aprovação;
– da CUTHAB.
Relator Ver. Wilton Araújo: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 130/90. (Pausa.) Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
Sobre a mesa Requerimento
de autoria do Ver. Vicente Dutra, solicitando que o PLL nº 130/90 seja
dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final,
considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que
o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. Nº 1986/90 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 134/90, de autoria do Ver. Vicente Dutra, que denomina
Praça Poetisa Consuelo Belloni um logradouro público.
Pareceres:
– da CJR. Relator Ver.
Clóvis Brum: pela aprovação;
– da CUTHAB.
Relator Ver. Wilton Araújo: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 134/90. (Pausa.) Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
Sobre a mesa Requerimento
de autoria do Ver. Vicente Dutra, solicitando que o PLL nº 134/90 seja
dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final,
considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que
o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. Nº 2111/90 - PROJETO
DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 148/90, de autoria do Ver. Valdir Fraga, que denomina
Rua Eurípedes Monteiro Duarte um logradouro público.
Pareceres:
– da CJR. Relator Ver.
Elói Guimarães: pela aprovação;
– da CUTHAB.
Relator Ver. Wilton Araújo: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 148/90. (Pausa.) Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
Sobre a mesa Requerimento
de autoria do Ver. Dilamar Machado, solicitando que o PLL nº 148/90 seja
dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final,
considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que
o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. Nº 3355/89 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 201/89, de autoria do Ver. Valdir Fraga, que denomina
Rua José Alves de Castro um logradouro irregular.
Pareceres:
– da CJR. Relator Ver.
Elói Guimarães: pela aprovação;
– da CUTHAB.
Relator Ver. Wilton Araújo: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 201/89. (Pausa.) Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
Sobre a mesa Requerimento
de autoria do Ver. Dilamar Machado, solicitando que o PLL nº 201/89 seja
dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final,
considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que
o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. Nº 2257/90 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 154/90, de autoria do Ver. Vicente Dutra, que denomina
Rua Santuário um logradouro irregular. Com Emenda nº 01.
Observação :
– incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da
Lei Orgânica Municipal.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 154/90. (Pausa.)
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
Em votação a Emenda nº 01
aposta ao PLL nº 154/90. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADA.
Sobre a mesa Requerimento
de autoria do Ver. Vicente Dutra, solicitando que o PLL nº 154/90 seja
dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final,
considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que
o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. Nº 0868/90 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 042/90, de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz, que
altera disposições da Lei nº 6.002, de 2 de dezembro de 1987, para ampliar a
implantação do estacionamento regulamentado, liberando-o nos sábados, domingos
e feriados, e dá outras providências. Com Substitutivo nº 01, com Emendas nos
01, 02 e 03 ao Projeto, e com Emenda nº 01 ao Substitutivo.
Pareceres:
– da CJR. Relator Ver.
Décio Schauren: pela aprovação do
Projeto e das Emendas nos 02 e 03, e pela rejeição do Substitutivo
nº 01 e da Emenda nº 01;
– da CFO. Relator
Ver. Dilamar Machado: pela rejeição do Projeto e suas Emendas e pela aprovação
do Substitutivo nº 01.
– da CEDECON.
Relator Ver. Artur Zanella: pela aprovação do Substitutivo nº 01 e da Emenda nº
01.
Observação :
– Incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da Lei
Orgânica Municipal.
O SR.
PRESIDENTE:
Recebemos mais algumas Emendas ao PLL nº 042/90. O Sr. Secretário fará a
leitura das mesmas.
O SR.
3º SECRETÁRIO: Sobre
a mesa Emenda nº 04 ao Projeto, assinada pelos Vereadores Décio Schauren e
Clovis Ilgenfritz. (Lê a Emenda.) Também sobre a mesa Emenda de nº 05 ao
Projeto, assinada pelos Vereadores Cyro Martini e Dilamar Machado. (Lê a
Emenda.) Ainda, sobre a mesa, Emenda de nº 02 , de autoria do Ver. Cyro
Martini, e Emendas de nos 03 e 04, assinadas pelos
Vereadores Vieira da Cunha e Dilamar Machado, todas apostas ao Substitutivo ao
PLL nº 042/90. (Lê as Emendas.)
O SR.
PRESIDENTE: Em
discussão o PLL nº 042/90. (Pausa.) Com a palavra, para discutir, o Ver. Clovis
Ilgenfritz.
O SR.
CLOVIS ILGENFRITZ: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, eu pediria uma atenção toda especial para o que eu
vou tentar colocar sobre esse Projeto que está tramitando aí. A rigor, nós
temos um problema sério em Porto Alegre, que atinge também outras cidades do
nosso País, que é um problema que vem junto com a era do automóvel. Sr.
Presidente, com todo respeito, nós temos dois Vereadores em Plenário, e esse é
um Projeto que depende de esclarecimentos, que tem um Substitutivo, e os Vereadores
vão votar como? Tudo bem, eu vou cumprir com a formalidade, mas muito a
contragosto, pela falta de consideração da maioria dos companheiros. É um
Projeto importante para a Cidade e que procura facilitar a vida do usuário,
melhorar as condições de acesso às lojas, aos bancos, aos bares, aos
restaurantes, aos cinemas, aos teatros, a todos os locais onde se vai hoje de
automóvel, mas se tem dificuldades enormes para chegar e estacionar. Então,
vendo estas dificuldades, já enquanto Secretário do Planejamento, nós tivemos
inúmeras discussões com os mais amplos setores que têm interesse neste assunto,
com a Secretaria dos Transportes e com os organismos envolvidos, e chegamos a
conclusão de que deveria ser posto em prática um Projeto de autoria, inicialmente,
do Ver. Luiz Braz, que é do tempo da Administração passada e que propõe o
estacionamento pago em Porto Alegre, ou seja, as Áreas Azuis. Nesta
oportunidade, nós conseguimos lavrar um tento, a Administração com o apoio da
Câmara, instituíram em Porto Alegre, finalmente, o chamado Estacionamento Azul,
restrito à área do Centro da Cidade. Eu faço questão de frisar isto – como era
uma experiência nova, e a Lei nº 6.002 restringe à área central da Cidade, foi
o que era possível no momento. Mas o Estacionamento Azul foi instaurado, foi um
sucesso, a maioria, senão esmagadora mas quase a totalidade das pessoas, os
usuários e os que têm interesses comerciais no Centro da Cidade, ou interesses
culturais, aprovaram a Área Azul, e ela está em andamento, está sendo aperfeiçoada.
Mas este Projeto, para nós, foi tão importante para a Cidade que várias outras
comunidades, dos pólos comerciais, fundamentalmente, que estão previstos no
Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, como é o pólo da Azenha, Menino Deus,
no 4º Distrito, o pólo Comercial do Moinhos de Vento, em torno da 24 de Outubro
e assim por diante. E foram tendo muitas solicitações neste sentido. Então,
nós, quando voltamos da Secretaria do Planejamento, o ano passado, assumimos a
nossa posição de Vereador e, já no início do mês de maio, fizemos este Projeto,
que hoje está sendo votado. É um Projeto simples, mas que se divide em duas
partes. Isso que eu acho importante que os colegas Vereadores analisem com
clareza. Uma é que nós estamos propondo, neste Projeto, a alteração da Lei nº
6.002/87, onde nós liberamos o Estacionamento Azul, ou seja, o estacionamento
pago para outras zonas do perímetro urbano da Cidade, ou seja, além da zona
central, que hoje permite este estacionamento, estamos propondo a liberação para
outras áreas. Isso significa dizer que vamos atender a um clamor da população
que, na época que o Ver. Luiz Braz e outros Vereadores defenderam este Projeto
aqui, a proposta inicial era para o Centro da Cidade. Hoje, a Cidade reclama
que este Projeto atinja outras áreas.
Eu tenho
vários abaixo-assinados, tenho comunicações por telegramas, por manifestações
outras, inclusive há aqui pessoas interessadas, representante do Sindilojas,
como o Sr. Lauro, que representa o Clube do Diretores Lojistas e, por sua vez,
teve todo um trabalho de assessoramento neste Projeto.
A segunda
parte do Projeto – e aí é que eu queria mostrar a diferença que existe entre o
Projeto original que nós fizemos e o Projeto apresentado como Substitutivo,
feito pelo nobre Ver. Ervino Besson. Ele apresenta um Substitutivo que detém na
Área Azul e na regulamentação de como os recursos da Área Azul devem ser
utilizados. Ele faz o detalhamento de um Projeto e, ao mesmo tempo, ele também
propõe, embora de forma indireta, que o processo se alargue, se abra
oportunidade para que o Estacionamento Azul se dê em todas as partes da Cidade,
onde a comunidade assim o desejar. Claro, sempre a critério da SMT, da Brigada
Militar, que tem responsabilidade sobre isso.
O nosso
Projeto que hoje está competindo com o Substitutivo, que vota primeiro, e de
autoria do Ver. Ervino Besson, tem um segundo ponto que está mais esclarecido
na Emenda nº 02. Na referida Emenda fica nítido algo que no Projeto original
não está muito claro, e que é a proposta de que ficam liberados, a critério da
SMT, aos sábado, domingos e feriados, das 19 horas às 6 horas da manhã, os
locais onde atualmente está sinalizada proibição de estacionamento de veículos.
Fora dos dias úteis, quando a Área Azul pode funcionar, estamos propondo – e
isso é que é importante – a liberação, a critério da SMT e da Brigada Militar,
do estacionamento em qualquer parte da Cidade, sempre preservando, logicamente,
áreas que são absolutamente importantes tanto para o tráfego como para o
atendimento de hospitais, táxis, etc. Essa Emenda é fundamental para o Projeto
que estou apresentando. De antemão, quero dizer que concordo com a Emenda nº
01, de autoria do Ver. Leão de Medeiros, e que faz um alerta para que a Câmara
de Vereadores seja ouvida a cada vez que for instaurado um novo local para
Áreas Azuis. Penso que isso propicia uma participação mais efetiva da Câmara
num processo em que ela é, realmente, parte efetiva desde o início, porque
nasceu aqui a visão de que era necessário que houvesse Estacionamento Azul.
Depois, na Administração Popular, nós, como Secretário do Planejamento, fizemos
um esforço para que isso se materializasse. Hoje, estamos estendendo esse
benefício, através do nosso Projeto, a toda Porto Alegre e também propondo que,
através da Emenda nº 02, o estacionamento seja liberado aos sábados, domingos e
feriados e à noite.
O SR.
PRESIDENTE (Adroaldo Corrêa): Ver. Clovis Ilgenfritz, está inscrito o Ver.
Décio Schauren, que cede o tempo a V. Exª, se assim permitirem os Vereadores
Ervino Besson e Elói Guimarães, que se encontram inscritos anteriormente.
O SR.
CLOVIS ILGENFRITZ: Eu
agradeço ao Ver. Décio Schauren e aos demais Vereadores, porque também acho que
agora estão presentes no Plenário vários Vereadores que não tiveram a
oportunidade de ouvirem a nossa manifestação, e eu vou resumi-la da maneira
mais breve possível.
O Sr.
Vieira da Cunha: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) É uma dúvida, Vereador, a Lei
nº 6.002, que V. Exª pretende modificar, ela estabelece o estacionamento pago
entre 7 horas às 19 horas, de segunda a sábado. E chama-se a atenção que o
Projeto de V. Exª retira o estacionamento pago aos sábados. V. Exª se baseou em
algum estudo, em alguma informação?
O SR.
CLOVIS ILGENFRITZ: É
muito importante a pergunta do nobre Vereador. Nós fizemos consultas não só à
comunidade como aos brigadianos que fazem o serviço no Centro, como à
Secretaria Municipal de Transportes. E eu tenho em mãos uma carta assinada pela
Coordenadora-Geral do Projeto, que diz, entre outras coisas, que ela apóia a
necessidade da liberação aos sábados. Pois, segundo ela, “o sistema libera o
estacionamento pago aos domingos, feriados, após as 19 horas”. Eles têm
interesse em liberar porque sábado tem sido motivo de muitos desencontros,
tanto no Estacionamento Azul como nas outras áreas que são proibidas. E a
Brigada diz: por favor, evitem estarmos multando pessoas que estacionam em
lugares, e nós temos que multar porque somos obrigados a multar, e as pessoas
não estão incomodando.
Veja bem, Vereador, isto vem ao encontro de uma necessidade, não tem nada mais. O outro aspecto que eu gostaria de enfatizar é que, pela comunidade, foi feita uma solicitação de que o horário, em vez de 19 horas às 7 horas da manhã, a liberação, por indicação de lojistas, principalmente, foi sugerido que fosse das 19 horas às 6 horas da manhã, isto está contido na Emenda nº 03. Para terminar, e em função de que eu solicitei por várias vezes, e eu sei que há todo um problema com o processo Substitutivo, programa anterior do Ver. Besson, eu propus uma Emenda de Liderança que, no nosso entender, satisfaz a preocupação válida e justa do Ver. Besson com relação a critérios de cobrança, de utilização e de fiscalização da Área Azul. Fizemos a Emenda nº 04, que é para satisfazer, e , no nosso ponto de vista, facilitaria para os Vereadores votarem contra o Substitutivo nº 01 e votarem a favor do nosso Projeto, que contempla o Substitutivo nº 01, no nosso entender, naquilo que ele é fundamental, diferente do nosso. Porque o Projeto Substitutivo do Ver. Besson também procura liberar as áreas. Isto o nosso já contempla. No segundo momento, ele propõe formas de fiscalização, cobrança e encaminhamento dos recursos. Isto o nosso Projeto não contemplava. Então, estamos apresentando aqui, em forma de Emenda, a Emenda nº 04. Com isso estaríamos satisfazendo todas as necessidades no Projeto original, desde que os nobres Vereadores não aprovem o que vai ser votado antes, que é o Projeto Substitutivo nº 01. Acho que não há nenhuma disputa entre nós e o Ver. Besson, pelo contrário, tivemos várias conversas sobre o assunto. Ele tem uma razão muito grande para permanecer com o seu Projeto, para manter a sua posição e mostrar que trabalhou nesse assunto, e eu quero dividir com ele essa iniciativa. Mas a culpa não foi minha e nem de quem inscreveu o Projeto no Protocolo no ano passado. Quando chegamos no Protocolo para entrar com o Projeto não havia nenhum projeto inscrito. Isto foi em maio. Em julho, o Ver. Besson inscreveu o Substitutivo, porque ele alegou, com toda a razão, que o seu Projeto, de 1989, que tinha sido arquivado, ele não desarquivou e, como ele não pediu o desarquivamento, perdeu a oportunidade. Só que, à medida em que ele desarquivou e entrou com o Substitutivo, nós achamos que, se o Substitutivo satisfizesse a nossa vontade, a nossa intenção, nós retiraríamos o nosso Projeto. Mas isto não acontece, porque, por tudo o que explanei antes, com as quatro Emendas que eu apresento, nós teremos um Projeto mais completo e que, além de liberar Áreas Azuis, além de fazer com que haja uma fiscalização do destino dos recursos, etc., das Áreas Azuis, nós estamos propondo uma liberação total do estacionamento, em qualquer ponto da Cidade, a critério da SMT e da Brigada. Em qualquer ponto da Cidade. Todos aqueles lugares que hoje o usuário chega, num sábado pela manhã, num domingo ou num feriado, ou à noite e diz: vou estacionar na Borges, na Mauá, ou na Siqueira Campos, e não pode porque está lá uma placa proibindo. E estas ruas estão vazias. Assim vale para os bairros. A própria Brigada diz: se tiver uma lei, nós vamos escrever “proibido estacionamento nos dias úteis, excluindo sábados, domingos e feriados e à noite”. Esta é a sinalização que a SMT se propõe a fazer e aí, então, salvo as exceções, nós não vamos ter condições inadequadas em dias que são de lazer, ou até quando as pessoas saem de casa, querem estacionar e não podem porque está proibido. Esta é a nossa intenção. Por outro lado, eu queria dizer do apoio que recebemos da Secretaria dos Transportes, do CDL, do Sindilojas, agora, um abaixo-assinado que inicia por Jadir Correia da Silva, por Lígia Salete da Rosa e mais 67 assinaturas, que vêm do bairro Moinhos de Vento, telegramas, correspondência do Sindicato do Municipários e das mais diferentes categorias, que são usuários do Centro também, nem todos têm automóveis, mas entenderam a necessidade de que o Centro fosse mais liberado e os centros dos bairros. Hoje, se se chega na Azenha, num fim de semana, não pode estacionar, e a Azenha está vazia, e assim por diante. Acho que deixei bem claro e, se alguns dos Colegas desejar fazer alguma pergunta, para que possamos votar o Projeto, e logo depois a rejeição que solicito, com todo o respeito, do Substitutivo, parece que o Ver. Hohlfeldt havia solicitado também.
O Sr.
Antonio Hohlfeldt: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Quero retomar, Ver. Ilgenfritz, uma pergunta que o Ver. Vieira da
Cunha levantou, e me preocupa também, é o problema do horário: no Projeto
original, hoje vigente, como no Projeto original de V. Exª, se trabalha com o
horário das 7 às 19 horas; posteriormente, através de Emenda, e no Substitutivo
do Ver. Besson, surge o horário novo, que é das 6 às 19, ou das 19 às 6,
conforme a ordem das questões. Confesso que fico preocupado com essa ampliação
de uma hora e, primeiro lugar, porque, efetivamente, quem tem automóvel tem
chegado no Centro um pouco mais tarde, portanto estamos começando a cobrar um
pouco cedo demais, no meu entendimento; por outro lado, a questão da Azenha me
preocupa, porque, se é verdade que precisamos ter ali uma área de
estacionamento, quem comparece na Azenha, agora, no período de Natal, ou nos
sábados pela manhã, ao invés do horário da tarde, ele fica com estacionamento
na avenida principal, tornando o trânsito muito problemático.
O SR.
PRESIDENTE: Inscreveu-se
o Ver. Heriberto Back, e com a aceitação dos colegas inscritos, Ervino Besson,
Elói Guimarães e Cyro Martini, Leão de Medeiros cederia o tempo a V. Exª.
(Todos
concordaram.)
O SR.
CLOVIS ILGENFRITZ: Agradeço
a boa vontade dos colegas, só vou procurar ser breve. O que o Ver. Antonio
Hohlfeldt levanta é que era das 19 às 7 horas. Nós consultamos as entidades,
principalmente, no caso, os lojistas, e eles acham que às 7 horas é muito tarde
para ter carro estacionado em qualquer lugar, porque começam a chegar os
transportes para as lojas.
Então, às
6 horas da manhã quem não está usando Estacionamento Azul não paga e, se ele
vem mais tarde, ele vai pagar da hora em que ele começar a ocupar. Em segundo
lugar, a questão das avenidas, a SMT, logicamente, na carta que eles mandam
aprovando este Projeto, eles dizem, logicamente, a critério.
Tem vias
que nem aos sábados e nem aos domingos podem se liberadas. Então, este critério
deve ser obedecido. E o Vereador foi Secretário e sabe o quanto é importante
que não se congestione também aos sábados e domingos. Mas têm locais da Cidade
que são, visivelmente, passíveis de serem abertos estacionamentos. Não todos,
as grande parte.
Ver. Airto Ferronato: Vereador, eu também tinha esta dúvida em relação a esta variância de horário, eis que no Projeto original nós temos das 7h às 19h; no Substitutivo nós teremos das 6h às 20h. Depois, nós temos uma Emenda de V. Exª que coloca das 19h às 6h todos os dias, e assim nós temos mais uma Emenda, nº 03, que também fala em horário. Isto parece que ficou esclarecido.
Agora, eu
ainda não tenho uma distinção e uma visão clara da diferença que V. Exª
mencionou, do Projeto de Lei e do Substitutivo, porque me parece que V. Exª falou
que o Substitutivo seria mais um disciplinamento de como funcionaria e não, digamos
assim, o estabelecimento deste estacionamento. Então, a minha pergunta é: quais
as diferenças existentes e, se um disciplina o horário, quais os espaços,
alarga para toda a Cidade esta possibilidade? E se o outro, na verdade, traz
mais detalhes em relação ao Projeto original? A minha colocação é a seguinte:
não poderiam ser dois projetos distintos, ou o Substitutivo estaria mais
abrangente, já que traz estas informações e mais detalhes. É isso justamente o
que eu tentei negociar essa questão com o Ver. Ervino Besson, porque, através
da Emenda nº 04, que é Emenda de Liderança. A Emenda de Liderança, no nosso
entender, satisfaz o Projeto do Substitutivo do Ver. Ervino Besson quando diz:
o Executivo Municipal estabelecerá formas de exploração dos locais de estacionamento,
sendo os recursos arrecadados destinados à melhoria da circulação e segurança
do pedestre, incluindo – e isso é proposta nova nossa – o portador de
deficiência física. Parágrafo 1º: o controle e fiscalização dessas áreas poderá
ser efetuado através de convênios com entidades reconhecidas como de utilidade
pública.
Esta é a
diferença que existe entre o Projeto do Substitutivo do Ver. Ervino Besson e o
nosso. Nós tentamos avaliar esta questão para que ele não se sinta prejudicado,
porque o outro lado do Projeto é igual ao nosso, porém, ele deixa de contemplar
aquela questão que está contida na nossa Emenda nº 02, que é a abertura total
do estacionamento em domingos, feriados, etc.
O Sr.
João Dib: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu tinha essas mesmas dúvidas
que o Ver. Airto Ferronato em razão dessas dúvidas, como eu entendo que o
Substitutivo é um novo Projeto e até já estaria tramitando no ano passado e foi
arquivado. Eu fico com seu Projeto, já que está funcionando.
O SR.
CLOVIS ILGENFRITZ:
Eu fico satisfeito com suas observações e agradeço por tal atenção. Só queria
deixar claro que estamos propondo que sejam aprovados o Projeto com as Emendas do
Ver. Leão de Medeiros e com duas Emendas que eu fiz, sendo que uma é sobre o
horário, e digo mais: aquela questão do horário das 18 horas não contenta os
lojistas. Eles querem das 19 horas às 6 da manhã. Esse horário não criaria
problemas. A quarta Emenda, que é de Liderança, é a que contempla, no nosso entender,
a principal preocupação que existe no Projeto.
O SR.
ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Ver. Clovis, queria me referir agora à Emenda nº
04, de V. Exª, que estava lendo. Agora tem um aspecto que me preocupa, que está
presente também no Substitutivo do Ver. Besson. Seria, assim, um grande óbice
no meu entendimento, na minha grande resistência por experiência. Trata-se do
parágrafo 1º da Emenda nº 04 e do parágrafo único do art. 4º do Substitutivo
que, no fundo, tem a mesma pretensão, ou seja, entregar a terceiros a exploração
do controle e fiscalização do estacionamento remunerado. E esse conteúdo
constou também do Projeto original aprovado nesta Casa, e foi absolutamente
impossível implementá-lo no que tocava a um tal de Sindicato de Guardadores de
Automóveis, ou coisa parecida. Que, no meu entendimento, é um juízo meu, é uma
verdadeira máfia na Cidade, explorando seus próprios companheiros, é uma
diretoria que se perpetua e faz exploração de pobres coitados que vivem pedindo
pelo amor de Deus uma carteirinha, pagam valores escorchantes para poder se
sindicalizar, entre aspas, e por aí afora. E, por diversas vezes, eu, como
Secretário, fui chamado a intervir e mediar situações, tal o nível de exploração
e de violência desta autodenominada diretoria sindical, etc. e tal. Quero dizer
a V. Exª que eu tenho muita preocupação, porque se for uma exploração em termos
de Rotary, de Lions, tudo bem, agora, se for em termo do Sindicato desses
cidadãos, realmente eu confesso que tenho muita resistência por uma experiência
concreta, vivida nos nove meses onde eu vi um Sindicato servir apenas para
alguns e irem contra os seus companheiros mais pobres que não conseguiram
sequer uma sindicância.
O SR.
CLOVIS ILGENFRITZ: Vereador,
para terminar apenas duas palavras, com a permissão da Mesa, existe um termo no
parágrafo 1º que diz: o controle de fiscalização dessas áreas “poderá” ser
efetuado e não “deverá” ser. De qualquer forma, nós também temos essa
preocupação e ponderamos a V. Exª que até em termos de Destaque este artigo
poderia ser votado com Destaque ao parágrafo, não sei se isto é possível. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo
orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Com
a palavra o Ver. Ervino Besson.
O SR.
ERVINO BESSON: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, gostaria, neste momento, que os Srs. Vereadores
prestassem a atenção no que eu vou colocar agora da tribuna. Nada pessoal
contra nenhum Vereador, fica claro aqui antes do meu pronunciamento. No dia
02-08-1989 entrei com um Projeto de Lei aqui na Casa e praticamente no mesmo
molde no qual o nobre Ver. Clovis Ilgenfritz se pronunciou aqui na tribuna. Vi
pela demora da tramitação do Projeto e depois descobri que ele estava com o
Ver. Flávio Koutzii. Após ter procurado várias vezes o Ver. Flávio Koutzii, ele
muito gentilmente me disse, olha Ervino, lamentavelmente perdi o Projeto, não o
encontro mais. Chegamos no fim de 1989, o Projeto foi arquivado e, como não era
sabedor que, no início de 1990, o Projeto deveria ser pedido o seu
desarquivamento, os dias foram se passando, cheguei para a Diretoria da Casa e
perguntei sobre o meu Projeto e fui informado que deveria ter pedido o seu
desarquivamento, mas como o Projeto não existia, por ter sido perdido, então o
rebati novamente. Mas, neste meio tempo, o Ver. Clovis Ilgenfritz entrou com o
Projeto de Lei. Eu repito, não tenho nada pessoal contra o Ver. Clovis e sei
que não houve maldade com relação ao Projeto, agora, o Projeto foi perdido aqui
na Casa, e quem perdeu foi o pessoal do PT. Eu até, inclusive, para não criar
uma polêmica por causa do Projeto, se desse, assinaria o Projeto junto com o
Ver. Clovis Ilgenfritz, mas não é permitido. Agora, como o Projeto é meu,
discuti o Projeto no Sindicato, foi um dos primeiros Projetos meus aqui, nesta
Casa, tenho que brigar pelo Projeto. E digo mais, o primeiro Vereador que me
procurou para falar sobre esse Projeto foi o Ver. Antonio Hohlfeldt, quando era
Secretário de Transportes: “Dizem os Vereadores que o Projeto é bom. Vamos
sentar e discutir esse Projeto”. Eu disse: “Olha, Vereador, é um Projeto em
benefício da Cidade, então, vamos enriquecer o Projeto”. Nós somos 33 Vereadores,
e, quando um Projeto entra aqui na Casa, todos os Vereadores sabem quando o
Projeto é bom para a Cidade, e que o Projeto pode ser emendado como cada
Vereador achar melhor. Portanto estou explicando o que aconteceu com o meu
Projeto e peço, para que não fique uma nuvem preta nesta Casa, que os Srs.
Vereadores votem com o meu Substitutivo, que é praticamente o Projeto do Ver.
Clovis Ilgenfritz. Porque o que eu não costumo é entrar com Substitutivo ao
Projeto de colegas Vereadores. O Vereador estuda, perde o seu tempo com a sua
assessoria, com as suas comunidades, entra com o Projeto, e outro Vereador
entra com um Substitutivo. Eu não gosto desse tipo de coisa. E tenho certeza
que até o Ver. João Dib, que já se pronunciou anteriormente favoravelmente ao
Projeto do Ver. Clovis Ilgenfritz, também irá votar contra o Projeto do Ver.
Clovis e a favor do meu Substitutivo.
O Sr.
João Dib: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre
Ver. Ervino
Besson, V. Exª acaba de dizer que o seu Substitutivo é praticamente igual ao
Projeto de Lei do Ver. Clovis Ilgenfritz. Eu tenho uma experiência muito triste
nesta Casa: eu fui o primeiro a apresentar o Projeto de Estacionamento
Temporário Pago na Área Central e vi, ao invés do Estacionamento Temporário
Pago, ser aprovado um Substitutivo, o que retardou em muitos anos a solução do
problema na área central e que teria sido, naquele momento, muito melhor do que
hoje. O Vereador na Casa apresentou o Substitutivo exatamente igual, só que
onde eu colocava pago, ele colocou gratuito. Tornou inviável, porque o Prefeito
vetou, e acho que já está funcionando a Área Azul com algumas restrições, e,
agora, já aprimorado com as Emendas de vários Vereadores e, por isso, voto no
Projeto original.
O SR.
ERVINO BESSON: O
que V. Exª disse agora, Ver. João Dib. O Substitutivo era flagrantemente
diferente do Projeto, e não é o caso do Projeto do Ver. Clovis com o
Substitutivo. Aí são coisas completamente diferentes. Sabemos que hoje não é só
Centro da Cidade. A dificuldade que os comerciantes têm para receber suas
mercadorias, porque os carros chegam pela manhã e só saem à noite, virando uma verdadeira
parafernália. Inclusive muitos acidentes acontecem por este motivo, porque os
caminhões estacionam em fila dupla para que os comerciantes recebam suas mercadorias.
Quero dois votos da Bancada do PT: Flávio Koutzii e Antonio Hohlfeldt, porque
foi um dos que me procurou dando apoio a este Projeto.
O Sr.
Clovis Ilgenfritz: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero crer que nós não
podemos, na hora de votar um Projeto, nos ater a um problema administrativo que
aconteceu, e que o Ver. Flávio Koutzii, embora não tivesse certeza, preferiu
admitir que tivesse sido do seu Gabinete que o Projeto tivesse desaparecido.
Mas, na época, havia toda oportunidade para se refazer o Projeto e se colocar
em andamento na mesma época, sem prejuízo, porque a Diretoria Legislativa faria
sua recomposição.Por outro lado, não foi pedido o seu desarquivamento e,
também, conforme foi colocado pelo Ver. João Dib, o Projeto não é igual, na
segunda parte tanto o meu quanto o seu Projeto apresentam diferenças, porém os
dois, juntos, estão contemplados nas Emendas que propusemos ao Projeto
original. Pondero isso e, aí, libero o Ver. Antonio Hohlfeldt, Flávio Koutzii,
enfim, os que quiserem. Quero deixar registrado que estamos com um Projeto que
atinge três preocupações: estender a Área Azul, regulamentá-la, inclusive com a
Emenda nº 05, com a qual concordamos, e que é de autoria do Ver. Vieira da
Cunha, e a Emenda nº 04, que, no nosso entender, satisfaz o seu Projeto.
O SR.
ERVINO BESSON: Mais
uma vez, Ver. Clovis Ilgenfritz, eu quero colocar que não estou magoado com
nenhum dos Vereadores, acho que não houve má- fé no Projeto. Foi um dos
primeiros Projetos que apresentei – assim como V. Exª também colocou que é o
seu primeiro Projeto – e por isso estou brigando por ele. Agora, quero dizer
que, se o meu Substitutivo não for aprovado, votarei favoravelmente ao seu
Projeto, porque o considero bom para a população e para a cidade de Porto
Alegre. Como V. Exª colocou na tribuna, várias entidades, vários sindicatos,
vários segmentos da Cidade já nos procuraram, tanto a V. Exª como a mim,
pedindo que fizéssemos alguma coisa para tentar moralizar o problema do
estacionamento na Cidade.
O Sr.
Antonio Hohlfeldt: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero apenas voltar a um
assunto que conversava com o Ver. Vieira da Cunha, o problema do horário.
Permito-me, respeitosamente, insistir na questão do horário, porque tenho uma
preocupação com a questão social, e o Ver. Vieira tem uma Emenda, que gostaria
de conclamar os Vereadores para que fechássemos com ela. A questão diz respeito
ao adiantamento das 6 horas. Quero alertar os companheiros que, quando fui
Secretário, houve um pedido do CDL para ampliarmos horário de carga e descarga
no Centro da Cidade nos dias de semana, o qual vencia às 9 horas da manhã, e
passamos para 9h30min ou 10 horas da manhã. Isso foi feito, com a Brigada
Militar participando de todas as reuniões, para facilitar a carga e descarga.
Agora temos que, se ampliarmos o horário do estacionamento pago das 7 para as 6
horas, significará, na prática, uma hora a mais de pressão sobre os
trabalhadores do comércio lojista, em que as lojas vão querer descarregar, ao
invés das 7, às 6 horas, e vão forçar o pessoal a ir mais cedo uma hora.
Então, é
um problema que não tem nada a ver com o que estamos discutindo, no fundo, que
é o problema do estacionamento em si, uma troca de horário tem a ver com a
questão social dos comerciários. Eu gostaria de levantar e colocar a consideração,
apelando, pessoalmente, vou votar com o Ver. Vieira da Cunha, nesta Emenda do
Vereador, que é para salvaguardar o direito do comerciário de não ter que vir
uma hora mais cedo no inverno ou no verão. E apelo a V. Exª, ao companheiro
Clovis, enfim, a todos os Srs. Vereadores, que mantivéssemos das 7 horas às 19
horas, com este argumento que me preocupa. Eu posso estar equivocado, mas pecar
por abundância é melhor, e nos preocuparmos com o comerciário, com o
trabalhador. Muito obrigado.
O SR.
PRESIDENTE: Ver.
Ervino Besson, a Mesa recebeu a inscrição do Ver. Gert Schinke, que cedeu tempo
a V. Exª, se assim for permitido pelo Ver. Elói Guimarães, Ver. Cyro Martini,
Ver. Leão de Medeiros, que também se encontram inscritos. V. Exª já está, há
dois minutos, no tempo do Ver. Gert. Schinke.
O SR.
ERVINO BESSON:
Sou grato ao Ver. Gert. Schinke pela cedência do tempo.
O Sr.
Vieira da Cunha: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Ervino, eu já havia
comunicado a V. Exª que via uma dificuldade no seu Substitutivo, que era
exatamente aquela elasticidade no horário para implantação do estacionamento
pago, assim como a cobrança aos sábados. Portanto, comunico a V. Exª que enviei
uma Emenda à Mesa no sentido de permitir a cobrança apenas das 7 horas da manhã
às 19 horas, de segunda a sexta-feira, retirando a cobrança aos sábados, domingos
e feriados. E espero contar com o apoio de V. Exª, que é o Autor do
Substitutivo, porque entendo, com esta Emenda, tem condições de merecer o voto
favorável, pelo menos deste Vereador, e espero, da maioria dos Vereadores desta
Casa. Sou grato a V. Exª.
O SR.
ERVINO BESSON: Muito
bem, Ver. Vieira da Cunha. Então, já está praticamente, a dúvida do Ver.
Antonio Hohlfeldt, com a Emenda do Ver. Leão de Medeiros, com a Emenda nº 01 e
a Emenda nº 02 do Ver. Cyro Martini, que incorpora mais benefícios para este
Projeto, e com a Emenda de V. Exª, Ver. Vieira da Cunha, tenho certeza de que
ficará um Projeto dentro da finalidade e dentro daquilo que a população de
Porto Alegre está aguardando há muito tempo.
O Sr.
Clovis Ilgenfritz: Ver.
Besson, me perdoe mais uma vez, eu já falei trinta minutos, fico até chateado,
porque é realmente confusa esta situação, e aí, nesta confusão, poderemos estar
invertendo todo este processo. A Emenda do Ver. Vieira da Cunha passa a ser
inócua no momento em que esta está contida no corpo do meu Projeto. É só ler o
Projeto para ver que não precisa esta Emenda, e o problema do horário colocado
pelo Ver. Antonio Hohlfeldt é uma suposição de que possa haver alguma coisa,
mas não está provado, porque hoje os carros e caminhões chegam pra estacionar a
hora de abertura da loja para descarga, às 7 horas, e, se o horário for exatamente
o mesmo, coincidindo com a proibição de estacionamento, vai haver um conflito,
como acontece hoje: têm carros estacionados, e eles vão até das 7h30min às 8
horas para poderem estacionar, depois saem após as 9 horas, com a desculpa que
não tinha espaço. Então, se este interregno das 6 às 7 horas não está sendo
cobrado de ninguém, não diz em lugar algum que deva ser cobrado, pelo
contrário, está liberado, mas é a facilidade que existe tanto para a Brigada
quanto para os lojistas, como para as firmas de atacados que fornecem o
material, chegar e ter condições de estacionar. É um negócio técnico, prático e
não tem nada de discussão política aí.
O SR.
ERVINO BESSON: Vereador,
a Emenda do Ver. Vieira da Cunha, e eu vou passar a palavra daqui a um minuto,
mas eu não entendo assim, Vereador. Tem no corpo do Projeto, mas a Emenda do
Ver. Vieira da Cunha, ele explicará melhor a V. Exª. Acho que V. Exª se
confundiu com a sua explanação.
O Sr.
Vieira da Cunha: Ver.
Ervino, eu só fiquei preocupado com esta Emenda nº 02, que é do próprio autor
do Projeto, que é o Ver. Clovis Ilgenfritz, em que ele antecede o horário
previsto originalmente, que era exatamente este que estamos propondo: das 7
horas às 19 horas para as 6 horas. Há uma Emenda nesse sentido também, e é a
mesma preocupação do Ver. Antonio Hohlfeldt, por isto que eu encaminhei esta
Emenda, para deixar em nível de Substitutivo das 7 horas às 19 horas. É
verdade, Ver. Clovis, e me perguntava a Mesa porque eu não apresentava a Emenda
ao Projeto, e eu respondi que o Projeto já contém este horário, que eu acho
mais adequado, apenas se, no caso, se rejeitasse o Substitutivo e nós
partíssemos para discussão e votação do Projeto, nós teríamos apenas que
rejeitar esta Emenda nº 02, que antecede o horário para 6 horas, para cobrança
de estacionamento.
O SR.
ERVINO BESSON: Perfeito.
Para encerrar, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu espero que o Srs.
Vereadores votem no Substitutivo, e que o primeiro Projeto deste Vereador nesta
Casa, depois praticamente de quase dois anos, desta problemática toda que houve
com este Projeto, que seja votado hoje.
Tenho
certeza de que quem vai ganhar com isto é a população de Porto Alegre, são os
comerciantes de nossa Cidade e que há muitos anos vêm sofrendo na carne a
problemática do estacionamento, a problemática da carga e descarga das ruas da
nossa Cidade.
Tenho
certeza, vou também ter o apoio da Bancada do PDS, estou olhando, estou vendo a
preocupação do Ver. Vicente Dutra, do Ver. Mano José, apesar de não ter o voto
do Ver. João Dib.
Encerro,
Srs. Vereadores, agradecendo a atenção dos Senhores. Obrigado.
(Não revisto pelo
orador.)
O SR.
PRESIDENTE: O
próximo inscrito, Ver. Elói Guimarães, para o tempo de 10 minutos.
O SR.
ELÓI GUIMARÃES: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, eu venho à tribuna mais por uma reminiscência
histórica, não tão histórica assim, dado que tive a oportunidade, senão a honra,
de desenvolver grande parte e dar início deste Projeto, quando Secretário dos
Transportes, que deu dou continuidade ao mesmo, o Ver. Antonio Hohlfeldt, que
me acena, que vai pedir um aparte.
O Sr.
Antonio Hohlfeldt: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Para dizer, Ver. Elói
Guimarães, que V. Exª na verdade desenvolveu todo o estudo, nós apenas
revisamos e implantamos, o estudo está lá, absolutamente pronto, corretíssimo,
através da até Maria Lúcia Grau. V. Exª fez todo o estudo, digo isto com toda
lisura, V. Exª é responsável pela implantação de todo o estudo feito.
O SR.
ELÓI GUIMARÃES: Mas
aqueles retoques finais, Ver. Antonio Hohlfeldt, no que respeita aos mecanismos
e formas para a questão do carnê, aquelas questões que V. Exª desenvolveu com
muita competência. Mas é bom que se diga, porque nós, num determinado momento,
sentimos a necessidade da implantação do chamado estacionamento rotativo no
Centro da cidade de Porto Alegre. Eu sustentava a seguinte tese: se faz
imprescindível democratizar o espaço, principalmente o espaço nobre que era o
Centro da Cidade. O que na prática se dava? Era apropriação temporal de espaços
da área nobre da cidade de Porto Alegre, com pessoas deixando carros de manhã e
só tirando à noite. Então, aí nós, com todo um conjunto de técnicos da
Secretaria Municipal dos Transportes, inclusive com a grande técnica que tem
essa Secretaria, justiça seja feita, a Dra. Lúcia Grau, pós-graduada em
Engenharia de Tráfego, fez curso no exterior, uma excelente profissional. Nós
convidamos a Dra. Lúcia a desenvolver o Projeto e aí fizemos o seguinte:
encaminhamos a Dra. Lúcia a fazer um levantamento de campo na cidade de São
Paulo e na cidade de Curitiba. E aí nos surgiu um problema, Sr. Presidente,
Srs. Vereadores, o que aqui nós denominamos Área Azul, lá é Zona Azul. Fazendo
a conclusão, zona no Rio Grande do Sul tem uma conotação ligada que os Srs.
Vereadores estão pensando, que é o bas-fond, é o lugar, principalmente
no nosso interior, e na nossa Cidade até a década de 40, mais ou menos, seriam
as zonas; eram as chamadas áreas de perdição. Então, quando se fala em zona,
principalmente no interior do Estado, é exatamente onde se localiza um conjunto
de boates, cabarés, dancing, que se denomina, equivocadamente, de
perdição. Não vejo nada de perdição, e quero declarar isto da tribuna, mas o
tempo assim colocou. Depois de uma longa discussão, tivemos, então, a seguinte
conclusão: vamos colocar, para o que se chama de Zona Azul o nome de Área Azul,
e aí colocamos esse nome no Projeto. E eu já cumprimentei a Administração
Popular por ter implantado na cidade de Porto Alegre, porque existindo na
maioria das cidades brasileiras não se justificava que a nossa Capital, Porto
Alegre, não tivesse implantado este Projeto, que é um bom Projeto, e
evidentemente vai passar por um processo de ambientação, para que nós usemos de
forma racionalizada e democratizada a propriedade pública, para que o espaço
público não se transforme em posse temporária daqueles que chegam mais cedo no
Centro da Cidade e deixavam, e deixam seus veículos ali, só retirando-os à
noite. Com esta rotatividade, então, com condições módicas, o objetivo sempre
foi não fazer rendas, não ganhar dinheiro com o Projeto para o Município, era
para que se mantivesse e buscasse a grande finalidade. E qual é? Racionalizar a
circulação, basicamente, do Centro da cidade de Porto Alegre.
Então, eu
acho que a iniciativa Clovis Ilgenfritz, o Substitutivo Besson, demais Emendas,
temos que encontrar aqui um denominador comum no sentido de aperfeiçoar este
excelente instrumento que tem o Município de democratizar o espaço, principalmente
o Centro da nossa Cidade, que eu tive, num determinado momento, em face de uma
série de problemas, de ter instituído o guincho em Porto Alegre. Olhem que deu
uma polêmica fantástica. Chegou num determinado momento em que a Cidade passou
a não circular mais. Todo o mundo estacionava. E a Brigada Militar, em que pese
o seu esforço, não conseguia. Aliás, até um período muito difícil da Brigada
Militar, que nem tinha talão de multa. Os brigadianos diziam: “olha, nem talão
de multa nós temos”. Esta é uma situação muito difícil. Então, se fazia
necessário. E, por um período, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu tive
oportunidade, como Secretário, de implantar, para dar uma certa melhora à
Cidade, o guincho na cidade de Porto Alegre. O guincho é algo antipático.
Evidentemente. Mas ele está a serviço da coletividade. Do interesse maior da Cidade.
Eu também implantei quebra-molas na cidade de Porto Alegre. Tive a oportunidade
de, em visitando Curitiba, trazer quebra-molas para a cidade de Porto Alegre,
que depois foi desenvolvido pelo Ver. Antonio Hohlfeldt e pelo que me sucedeu
na Secretaria, Dr. Nelson Fernandes, e pelos demais que foram implantando,
evidentemente precisávamos implantar mais porque os índices de acidentes eram
alarmantes. E eu lembro que o primeiro que implantamos foi aqui na Padre
Cacique. Quando um carro lastimou um menino e duas meninas. Então, não tinha
outra saída, senão implantar o quebra-molas.
O Sr.
Antonio Hohlfeldt: Vereador,
apenas para concordar com o pronunciamento de V. Exª, lembrar que a única coisa
que nem eu, nem V. Exª conseguiu concretizar foi a criação do Fundo Municipal
de Transportes, para onde se poderia carrear esse dinheiro, dentro dos quais
esses, por exemplo, que poderia dar uma agilidade de aplicação de recursos para
não cair na vala comum, como hoje ocorre. Neste sentido, são importantes essas
Emendas, mas o ideal seria termos um Fundo Municipal de Transportes.
O SR.
ELÓI GUIMARÃES: Perfeito.
Eu queria dizer, para encerrar, que a Área Azul é um excelente Projeto, e temos
que, legislativamente, ir aperfeiçoando para que ele atinja as suas grandes
finalidades que é racionalizar a circulação no Centro e por outras áreas. A
Cidade está crescendo, nós temos a Azenha, Assis Brasil e outras áreas que
estão num crescendo enorme. Muito obrigado.
(Não revisto pelo
orador.)
O SR.
PRESIDENTE: A
palavra com o Ver. Cyro Martini.
O SR.
CYRO MARTINI: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, inicialmente, entendo dever fazer registro apenas
para colocar a história do estacionamento pago nos devidos termos. O
estacionamento pago, hoje denominado vulgarmente de Área Azul, foi instituído
pelo Departamento de Trânsito no final da década de 1960. Naquela oportunidade,
o estacionamento era central, compreendia a Rua da Praia, Sete de Setembro,
Praça da Alfândega.
O
estacionamento pago é uma instituição muito antiga em Porto Alegre, foi no
final da década de 60, e eu acredito que o Vereador Dib tenha participado
então. Era o DETRAN, criador junto com o Lions Leste, e já naquela ocasião o
propósito era já angariar recursos para o Departamento de Trânsito que, como
hoje, não tinha recursos para desenvolver suas atribuições. O estacionamento
pago não é uma criação da década de 80, e sim da década de 60, que contou com a
iniciativa decisiva do Departamento de Trânsito. Uma outra colocação que eu
entendo absolutamente necessária diz respeito as duas Emendas que eu ofereço,
tendo em vista o alargamento, a extensão que vai assumir o estacionamento pago,
com muito mais razões para nós termos certos cuidados, para nós darmos certa
atenção ao estacionamento pago, se não nós vamos transformar a Cidade num
estacionamento pago e que vai ocasionar uma série de prejuízo ao bom andamento
da Cidade, a função econômica e social da Cidade. Então, nós temos que ter
certos cuidados, um deles que eu entendo diz respeito à carga e descarga de
mercadoria. Se nós estendermos pelas avenidas principais, pelos núcleos
principais, onde justamente se instala o comércio, o estacionamento pago sem o
cuidado de reservar áreas para a operação de carga e descarga de mercadorias,
evidentemente que a finalidade do próprio estacionamento pago já fica um pouco
prejudicada ou bastante prejudicada. Então, por isso eu entendo que a Emenda
que ofereço deve merecer a atenção e deve se acolhida pelos nobres Pares. No
estacionamento regulamentado, algumas vagas devem ser reservadas para operação
de carga e descarga de mercadorias, relativamente as quais não deve ser exigido
qualquer tipo de retribuição pecuniária. Não devemos encarecer o produto por
causa da taxação em função do estacionamento. Então, por isso, entendo que se
deva reservar áreas vagas para operação de carga e descarga, para as empresas
de transporte de carga, para atender os estabelecimentos comerciais e dar
andamento normal a estas áreas de maior interesse da Cidade. Fica o meu apelo
neste sentido. Evidentemente que a SMT teria iniciativa neste sentido.
Entretanto, como a lei não fala, seja no seu Substitutivo nº 01 ou no Projeto
original do Ver. Clovis Ilgenfritz, é mais conveniente deixarmos isto claro:
que áreas devem ficar à disposição da operação de carga e descarga.
O Sr.
Ervino Besson: Realmente,
Ver. Cyro Martini, V. Exª foi muito hábil com esta sua Emenda, pois tanto eu
como o Ver. Clovis Ilgenfritz não nos demos conta desta importância de deixar
locais destinados para carga e descarga. Esta Emenda é excelente. Se o meu
Substitutivo não for aprovado, creio que temos que aprovar esta sua Emenda.
O SR.
CYRO MARTINI: Emenda
nº 02 ao Substitutivo e Emenda nº 05 ao Projeto. Esta que trata de reservar
áreas vagas com a finalidade da operação de carga e descarga para efeito de
abastecimento dos estabelecimentos comerciais da área em questão.
O Sr.
Clovis Ilgenfritz: Este
Projeto tramitou oito meses e hoje estamos recebendo sete, oito Emendas na hora
de votar. Estou preocupado com o andamento disto, porque é muito sério para que
tenhamos um tratamento assim. A leitura do Projeto faria com que a metade não
precisasse ser colocada, porque está escrito: a critério da Secretaria dos
Transportes, ou seja, locais de carga e descarga dentro do critério, obviamente
serão respeitados, locais de estacionamento, disso e daquilo, obviamente serão
respeitados. Pediria por que há uma enxurrada de emendas para um Projeto que
pelo jeito não tinha sido discutido.
O SR.
CYRO MARTINI: Agradeço
seu aparte, entretanto meu entendimento diverge do seu. V. Exª acha que só pelo
fato de colocar a critério da SMT já é bastante, eu entendo que deva ficar bem
claro, que deve compulsoriamente, obrigatoriamente, necessariamente ficar
reservado determinado local e determinadas vagas para a operação de carga e
descarga, no meu entendimento.
O Sr.
Clovis Ilgenfritz: Mais
um minutinho, Vereador. A Emenda do Ver. Leão de Medeiros, nº 01, ela coloca
que qualquer alteração deverá passar antes pelo crivo da Câmara, na Emenda nº
01, no meu entender, contemplaria.
O SR.
CYRO MARTINI: Ainda
insisto, acho que deva ficar claro, ademais, há uma certa dificuldade para a
operação de carga e descarga, quando há a necessidade de um maior entrosamento
com os órgãos públicos, sorte que eu, pessoalmente, conhecendo o problema,
entendo que devam ficar áreas vagas, locais, estacionamentos reservados para
operação de carga e descarga, o que será de extrema utilidade, não para a vida
econômica da Cidade, mas para as pessoas poderem ir ao Centro, poderem ir à
Azenha, a Assis Brasil, e lá fazer as suas compras. Essa me parece de extrema
utilidade. Outra Emenda que apresentei, que reputo de real valia, senão não
teria apresentado, é a que diz respeito a promoções educativas de trânsito:
“dos resultados pecuniários auferidos em virtude do estacionamento
regulamentado, 20%, no mínimo, serão aplicados em promoções educativas de
trânsito”. A área da sinalização, da engenharia, do planejamento, essas áreas
todas têm sido aquinhoadas com parcela de recurso para o desenvolvimento das
necessidades pertinentes. Todavia, no que concerne à educação para o trânsito,
os órgãos públicos têm sempre mitigado, têm sempre implorado da empresa privada
recurso para desenvolver alguma campanha, alguma promoção, alguma atividade
neste sentido. Por isso que batalhei, batalho e vou batalhar sempre, em matéria
de educação para o trânsito, onde nós pudermos apanhar recursos para destinar
esta área, eu estarei sempre ali exigindo, senão o montante muito elevado, mas,
pelo menos, algum recurso para desenvolver promoções educativas de trânsito. Na
esfera do trânsito, há três segmentos principais, básicos, fundamentais: a
educação para o trânsito, o policiamento e a engenharia de tráfego. Mas, entre
nós, seja no Município, seja no Estado, seja no País, pouco se tem feito em
matéria de educação para o trânsito, e o Poder Público, em matéria de recursos
pecuniários, nada, a não ser aqui, que nós conseguimos introduzir uma Emenda no
Orçamento da Administração Direta do Município e ali colocamos pelo menos uma
migalha pra se desenvolver educação para o trânsito, que é fundamental em
matéria de bem administrar as coisas do trânsito. E o trânsito está aí, eu não
preciso repetir, matando mais de cinqüenta mil pessoas por ano no Brasil, isso
é mais do que a Guerra do Vietnã. Outra coisa que me chamou atenção no Projeto
do Ver. Clovis Ilgenfritz é a nova redação dada ao art. 2º. Na verdade, a nova
redação dada ao art. 2º não é estacionamento pago, mas a liberação das áreas de
estacionamento proibido durante os sábados, domingos e feriados. Não é
estacionamento pago, é a liberação dos estacionamentos proibidos. E
estacionamento pago é estacionamento regulamentado, que é diferente do
estacionamento proibido. E, aqui, está visível, para mim, que é a liberação,
com o que eu concordo, apenas entendo que deva ficar bem esclarecido isso aí.
Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Valdir Fraga): Com a palavra o Ver. Leão de Medeiros.
O SR.
LEÃO DE MEDEIROS: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, nós temos, em discussão, um Projeto e um
Substitutivo que nada mais querem do que estender, mais uma vez, a sanha de
cobrar do usuário aquilo que ele tem por direito. A rua é um patrimônio público
e, como tal, todos têm direito a usá-la. No entanto, estamos aqui a discutir
quem é o autor da proposta de cobrar mais do usuário. Já não chega o plus tarifário
em que o cidadão de Porto Alegre, ontem, foi arrasado na cobrança da sua passagem
de ônibus em sete cruzeiros, e hoje estamos a discutir quem é o autor do
Projeto de cobrar mais do usuário de veículo particular. São quatrocentos mil
veículos em Porto Alegre, ruas estreitas e uma disputa muito intensa pela sua
ocupação. Por isso, veio esta lei das Áreas Azuis, que nada mais são do que
estacionamento pago para a zona mais conflagrada da Cidade, que é a área
central. Essa Lei, de autoria do Ver. Luiz Braz, está agora sendo cogitada de
ser estendida a todo o Município de Porto Alegre, desrespeitando até o
trabalhador que exerce essas funções. Curiosamente, o Ver. Antonio Hohlfeldt
critica um sindicato que tem sua existência legal, que foi criado de acordo com
a lei, que regula a função desse tipo de entidade, com mais de duzentos
associados, e estão empurrando esses trabalhadores – a proposta original do
Projeto do Ver. Clovis Ilgenfritz e o Substitutivo do Ver. Besson – a uma maior
marginalidade. Coitado do cidadão porto-alegrense que terá que pagar sua
segurança dentro de uma cobertura oficial que esse Projeto pretende. Sou
contra, não gosto, não gostei, não gostei até de sua tramitação nesta Casa,
porque o Projeto é tão polêmico que já temos quase dez emendas para apreciar,
hoje, pelos Srs. Vereadores, tudo na ânsia de cobrar e arrecadar mais. Questiono
até as Áreas Azuis na sua eficiência! Trago à reflexão dos Srs. Vereadores a
realidade das Áreas Azuis. O que temos, hoje, é o Executivo Municipal criando
cargos de fiscais para o gerenciamento das Áreas Azuis, cargos públicos. Em
fevereiro deste ano foi remetido a esta Câmara um pedido de verba, no valor de
onze milhões de cruzeiros, para implantação das Áreas Azuis. Foram criados
cargos públicos esquecendo os guardas municipais que poderiam realizar essa
tarefa. Trago à reflexão dos Srs. Vereadores o fato de que foi feito um
convênio com o Governo do Estado para fiscalizar as Áreas Azuis. A Prefeitura
deu uma viatura para a Brigada Militar com combustível, durante um ano, quando
isso nada precisava ocorrer se houvesse interesse do Município em realmente
fiscalizar a atuação dos guardadores de veículos, que é uma profissão regulamentada
pelo Ministério do Trabalho. Uma lei minha, que até hoje não foi regulamentada,
liberando o estacionamento fora das Áreas Azuis da zona central da Cidade, para
aqueles que quiserem espontaneamente cuidar um veículo, e hoje está querendo
estender esta atividade oficial, que não funcionou, para toda a cidade de Porto
Alegre.
O Sr.
Clovis Ilgenfritz: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu respeito muito a objeção,
embora não concorde. Primeiro, que a Prefeitura não está, no nosso entender , e
nunca esteve, neste aspecto, visando arrecadar e tirar dinheiro do usuário. Pelo
contrário, se V. Exª fizer uma análise e perguntar aos usuários do Centro onde
já existe o Estacionamento Azul eles vão dizer que parou de haver exploração e
têm mais segurança. Eles pagam tanto e sabem quanto irão pagar, porque o
usuário fica submetido a uma verdadeira guerra de cidadãos que, infelizmente,
estão marginalizados ali e cobrando o que bem entendem. Mas nós estamos
pensando em facilitar o uso da Cidade pelo usuário. Então, não há esta idéia de
que se tire o dinheiro do usuário. Pelo contrário, ele sabe o que vai pagar
antes e sabe como. E o segundo aspecto diz respeito a mais cargos, etc., a
Prefeitura realizou um concurso público para fiscais, e este serviço é
auto-suficiente, ele não é para dar lucro, mas também não é para dar prejuízo,
é par melhorar a condição dos usuários. Então, neste tipo de argumento, nós divergimos.
O SR.
LEÃO DE MEDEIROS: Muito
bem, Vereador. Em fevereiro de 1990 foi remetido um Projeto a esta Casa criando
crédito especial para a SMT para a implantação desta Área Azul na área central.
Ver. João Dib, eram onze milhões de cruzeiros em fevereiro de 1990 que,
reajustados hoje, perfazem mais de cem milhões de cruzeiros, criando cargos
públicos só para área central já implantada. Se aprovado este Projeto ou seu
Substitutivo, nós teríamos aí mais um trenzinho na Prefeitura, com criação de
novos cargos públicos que não precisariam existir, fazendo fiscalização
daqueles que já exercem esta atividade, conforme a lei trabalhista, em Porto
Alegre. O que existe é uma má vontade contra estas pessoas que exercem a sua
atividade em Porto Alegre. Se tivesse uma fiscalização do Poder Público
Municipal em consonância com os órgãos de Segurança do Estado, conforme era
minha pretensão no Projeto, que já foi aprovado nessa Casa, nós não teríamos
essa orgia, essa necessidade de implantação de cargos públicos e nem conseguir
o respaldo dos srs. comerciantes e usuários das casas comerciais, que realmente
necessitam de alguém que fiscalize seu trabalho. Por isto, sou contra o Substitutivo,
sou contra o Projeto original, mas, para tentar, pelo menos, diminuir a avalanche
de que poderá ser isto, transformar Porto Alegre num amplo parque de estacionamento
pago para os quatrocentos mil veículos desta Cidade, é que, pelo menos, fiz uma
Emenda, que restringe a atuação, a expansão ilimitada dessas áreas por toda a
Porto Alegre, ficando somente ao Executivo. Não, caberá também ao Legislativo
examinar todo o planejamento de implantação de novas áreas de estacionamento
pagos nesta Cidade. Por isso, minha opinião pessoal, Sr. Presidente, sou
radicalmente contra, porque o enfoque dado a este problema do estacionamento
pago está sendo desvirtuado e está sendo colocado mais um ônus em cima dos
quatrocentos mil proprietários de veículos da Cidade num Projeto que não
funcionou. A realidade que nós temos na área central da Cidade é que os
guardadores foram escorraçados no trabalho que faziam, para implantação desse
trabalho oficial, que é o estacionamento pago, e eles ficam lá, ao lado dos fiscais,
vendendo tíquetes.
Hoje, os
velhos guardadores que trabalhavam no Centro da Cidade estão vendendo tíquetes,
estão sendo proxenetas de tíquetes e do oficialismo da Área Azul. Por isto, sou
contra, reafirmo minha posição, sou contra o Projeto e seu Substitutivo. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo
orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Com a palavra o Ver. Adroaldo Corrêa.
O SR.
ADROALDO CORRÊA: Sr.
Presidente, Srs.Vereadores, nós vamos fazer uma relação com nota que existe no
jornal de hoje com dois Projetos que estão em discussão. Diz a Jornalista Leila
Waiber, no tópico “Viva o Julinho”, que o Colégio Júlio de Castilhos começou a
resgatar a sua tradição de boa qualidade de ensino, como na época em que era
considerado o colégio padrão no Estado. “No último sábado, mais de 2.700
candidatos concorreram a uma vaga para ingressarem naquele estabelecimento, num
autêntico exame de seleção para ocupar oitocentas vagas.” Não é que não
houvessem vagas para os estudantes, o que é notado é que são 2.700 pessoas que
procuram oitocentas vagas num Colégio que é referencial para a cidade de Porto
Alegre. Talvez faltem vagas.
O Sr.
João Dib: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Já que V. Exª está falando no
Colégio Estadual Júlio de Castilhos, eu quero falar no Centro de Cultura do
Município, atelier livre que dava cursos gratuitamente e, agora, de dois mil e
cem cruzeiros está passando para mais de onze mil cruzeiros, e os alunos não
podem pagar, e a grande maioria não está satisfeita com o que está acontecendo.
O SR.
ADROALDO CORRÊA: Sempre
dissemos, Ver. João Dib, que não exerceríamos uma Administração, ainda que
popular, num Estado socialista, procuraríamos orientações socialistas para a
Administração Popular, numa Cidade que é capitalista. Com certeza, a
concorrência para a busca de vagas nas escolas, no atelier e no estacionamento
da área central têm relacionamento com isto. Se houvesse um melhor sistema de
transporte, orientado, mais estacionamento periférico, houvesse descentralização
do comércio, um Centro que não fosse um canto, como é o tradicional Centro de
Porto Alegre, provavelmente a procura pelas vagas de estacionamento não seria
tamanha como é. E também existe a relação, tanto na vaga pela Escola Estadual
Júlio de Castilhos, como a vaga de estacionamento, é aquilo que se costuma
dizer, a preparação para se chegar a tal local. As pessoas se preparam para
mais cedo, se preparam para passar na escola. No nosso entendimento, é uma
questão que não tem solução se não for disciplinado o uso na medida em que
existe a apropriação privada, ainda que temporária, da vaga do estacionamento,
porque a pessoa teve condições, se preparou para chegar mais cedo a determinado
lugar.
A Área
Azul se propôs a esse disciplinamento, para tornar rotativo aquilo que estava
em apropriação individual, se pensarmos que esse temporário é toda a semana,
veremos que esse temporário se transforma em como é o mercado temporário da
Praça Rui Barbosa, que é provisório, até hoje é um mercado temporário, e tem
dezesseis anos. É provisório, como algumas coisas que são provisórias costumam
ser permanentes enquanto durem. A vida é provisória e precária enquanto dura, e
por aí vamos ter a provisoriedade se transformando na rotina e no permanente. A
questão que basicamente me motivou a vir a esta tribuna foi a discussão que fez
o Ver. Leão de Medeiros contra o conceito aqui emitido pelo Ver. Antonio
Hohlfeldt a respeito do Sindicato dos Guardadores de Veículos. Anteriormente à
organização desses trabalhadores de serviço eventual, que só é exercido porque
não há vagas no mercado de trabalho formal, e é o que exatamente impõe esse
regime da concorrência pelo melhor, que nós comentamos, e da apropriação
individual do coletivo, do serviço público, justamente por isso é que essas
pessoas exercem uma atividade que, convenhamos, não é produtiva. Uma sociedade
tendo batalhões imensos de pessoas exercendo atividades que são desnecessárias.
Se nós olharmos convenientemente o número de guardadores e o número de vagas no
Centro da Cidade, veremos que essas pessoas fazem atividades desnecessárias a
um processo social, mas, no entanto, essenciais para a sua existência, e nas
condições precárias de cultura, formação, alfabetização, preparação para ter
uma vida melhor e em uma sociedade, que poderia ser transformada para uma
situação que desse condições de o trabalhador viver com dignidade. Há que
relacionar esta situação de um sindicato e de profissionais, entendidos assim
como guardadores de veículos, que têm uma vida dentro de uma Cidade, dentro de
uma sociedade que os exclui do processo produtivo, por não formar, por
desempregar acelerada e acentuadamente no atual e nos anteriores governos, por
longos períodos, e que precisam alimentar, não eventualmente, suas famílias, e
que, enquanto indivíduos, precisam alimentar-se, morar, vestir e tudo o mais. O
sindicato existir é uma questão importante, na medida em que há trabalhadores
de um setor. A Diretoria, eventualmente, perpetuar-se, pode ser objeto de
crítica, na medida em que se perpetue muitas vezes, não estou dizendo que é o
caso, porque não examino especificamente a questão, pode-se perpetuar por meios
ilícitos, à revelia do próprio corpo de associados. E foi isto, apenas isto
que, no me entender, que o Ver. Antonio Hohlfeldt apresentou como restrições à
entidade vincular-se, de alguma forma, à guarda e à relação das novas vagas
instituídas. Os dois Projetos têm, no mérito, a perspectiva de alargar este
disciplinamento da ocupação temporária do espaço e a cobrança de taxa para a
manutenção dos serviços de fiscalização, concorrencialmente, no tempo, tem, no
mérito, semelhança.
O ocorrido
no processo administrativo desta Casa com o Projeto do Ver. Ervino Besson não
pode justificar uma oposição política sobre esta questão. Esta Casa deve
examinar o que é melhor, do ponto de vista de ser global, e atender, no
conjunto, às relações que este Projeto guarde com o sistema de Áreas Azuis. No
nosso entendimento, as Emendas que estão sendo apostas ao Substitutivo vêm
ampliar a sua abrangência, o que já faz o Projeto, até porque várias das
Emendas ao Substitutivo são repetição do Projeto. Independente da simpatia que
tenho pelos dois Vereadores e independente da crítica que temos ao processo de
tramitação do primeiro Projeto do Ver. Ervino Besson, ainda assim, mesmo
respeitando as iniciativas, estamos com o Projeto do Ver. Clovis Ilgenfritz.
Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Com
a palavra o Ver. João Dib.
O SR.
JOÃO DIB: Sr.
Presidente, Srs.Vereadores, antes de mais nada, requeiro à Mesa que me forneça
a relação dos Vereadores que não compareceram à Sessão desta manhã. Sr.
Presidente e Srs.Vereadores, estacionamento temporário pago é o instrumento de
planejamento que os planejadores de trânsito têm a sua disposição, amplamente,
na Câmara Municipal, durante dois anos, a instituição do estacionamento
temporário pago e, à época, eu pedi apenas na área central, porque é vantajoso
para toda a comunidade. Porque, se não a área central se transforma, ou as
áreas procuradas pela população se transformam em áreas de estacionamento de
alguns que chegam mais cedo e impedem que consultórios médicos sejam visitados,
que lojas sejam procuradas, que gabinetes de advogados sejam procurados. E
quando se estipula o estacionamento temporário pago, se disciplina a
circulação. É muito mais barato. E eu não estou dizendo que o que está sendo
cobrado hoje seja barato. Não. O censo de valores ficou extremamente
complicado, diversificando um pouco.
Eu comprei
um pão por 127 cruzeiros. Uma semana depois comprei por 152 cruzeiros. Quanto é
152 cruzeiros? Há cinco anos atrás eu era o Prefeito de Porto Alegre e ganhava
quinze milhões de cruzeiros. O pão custou 152 milhões de cruzeiros. Portanto,
se eu fosse Prefeito, se eu tivesse o salário de Prefeito eu tinha que
trabalhar dez meses e mais uma semana para comprar pão. Então, eu não sei se é
caro ou se é barato. Agora, é muito mais caro um veículo chegar no Centro
pretendendo estacionar e, em não encontrando local para estacionar, fazer uma
circulação de alguns quarteirões, algumas vezes, até, do que encontrar e pagar
o estacionamento na forma preceituada em lei. Agora, eu acho que esta Câmara
tem, evidentemente, que acompanhar os custos, e não é de graça que está sendo
feito. O Ver. Leão de Medeiros lembrou que onze milhões de cruzeiros, que nós votamos
contrariamente, estavam sendo solicitados para que a SMT implantasse o sistema
que se diz agora, que é autosustentado. Estes onze milhões de cruzeiros, já que
nós falamos no pão, hoje seriam trezentos milhões de cruzeiros. E é fácil até
de calcular, porque, na mesma época, três milhões e meio foram aprovados para a
Carris e estão rendendo que não termina mais. Já deram cem, portanto, estou só
multiplicando por três, mas talvez fosse mais do que trezentos milhões de
cruzeiros. Agora, o problema dos guardadores da área central é um problema
difícil de ser enfrentado. Eu quero lembrar que alguns anos atrás houve, na
área central, um assassinato por desentendimento com o guardador, e, ao que sei
o matador foi absolvido, que assassinou um menino. Por uma questão de
coerência, porque apresentei duas vezes nesta Casa o Projeto de Estacionamento
Temporário Pago, que existia até antes que eu apresentasse, como bem lembrou
aqui o Ver. Cyro Martini, que o DETRAN fazia, juntamente com o Sr. Severo
Dullius. A arrecadação se fazia com uma parte para o Lions, para a Santa Casa,
tintas para a SMT e para o DETRAN. Mas, quando a Prefeitura quis fazer um
projeto não tão perfeito, talvez, o então Ver. Alceu Collares comandou a luta
contra e derrubou o estacionamento que o Sr. Severo Dullius tinha feito. Os
dois Projetos são semelhantes, do Ver. Ervino Besson e do Ver. Clovis
Ilgenfritz, e as Emendas aprimoram tanto um quanto o outro. Eu já havia
declarado a minha posição favorável ao Projeto do Ver. Clovis Ilgenfritz e ainda
acresço uma das razões para manter esta colocação. O Projeto do Ver. Clovis
Ilgenfritz teve o apoio da coletividade, através de mensagens, através de
telefonemas, através de mensagens que nós, Vereadores, também recebemos, e é
também por isso que vou votar com ele. Agora, sou coerente comigo mesmo pois
sempre pretendi que se fizesse estacionamento pago em Porto Alegre a partir de
1965, quando trouxe a Porto Alegre um especialista em trânsito. Pela simples
implantação de sistema de estacionamento temporário pago, deu uma melhoria em
áreas conflagradas em trânsito que foi impressionante.
O Sr.
Ervino Besson: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Dib, eu estranhei
seu pronunciamento. V. Exª disse que o outro Projeto teve o apoio da comunidade.
O meu Projeto também teve o apoio, visto que este Projeto surgiu de uma
discussão lá no Sindicato. Agora, eu quero colocar, Ver. João Dib, que V. Exª
cansou de dizer nessa tribuna que não se impressiona com a população nas
galerias. Mas V. Exª, hoje, a si próprio se contradiz.
O SR.
JOÃO DIB: Nobre
Vereador, eu sou coerente, sou simples, tremendamente simples. Eu disse que
considerava os dois Projetos semelhantes. V. Exª disse que eram iguais, depois,
quando eu disse alicerçado nas palavras de V. Exª, eram iguais, V. Exª disse
que são completamente diferentes, acho que não o são. Agora, algum fator deve
me fazer considerar quando eu acho que os dois são iguais, são semelhantes,
quando os dois podem ser úteis. Então, algo deve somar mais, no caso somou a
coletividade. Eu tenho toda a tranqüilidade, como ontem à tarde estava cheio
ali de cartazes, disse: “Olha, esses cartazes amanhã ou depois se voltam contra
os senhores”. Esta tranqüilidade eu tenho, eu sou coerente, eu nunca desprezei
a coletividade, e por ela não estar aqui pressionando agora, eu recebi quando
pretendi instituir o estacionamento temporário pago em Porto Alegre, recebi
realmente de toda a coletividade o apoio escrito, está no Processo, está
arquivado nesta Casa. Vi, por manobra do Ver. José César de Mesquita, por quem
eu tenho amizade e respeito, transformar o estacionamento temporário pago em
estacionamento temporário gratuito e não acontecer nada. Nesse momento havia
apoio da comunidade, que não veio fazer pressão nem nada, mas mandou a sua
correspondência, a Sociedade de Engenharia. Aliás, a coletividade respondeu por
solicitação do ex-Vereador desta Casa, Pessoa de Brum, que imaginou que a
coletividade, através da sua manifestação, seria contrária ao estacionamento
temporário pago. E descobriu, para a tristeza dele, que não era contra. E é por
isso que hoje estou considerando que a coletividade se manifesta e não está
aqui fazendo “lobby”, eu me manifesto. Também, por isso, me manifesto favorável
ao Projeto. Mas, principalmente, a idéia de que o estacionamento temporário
pago é um instrumento utilizado para disciplinar a circulação nas grandes
cidades. Porque não é possível trazer todos os automóveis, e nós sabemos disso,
por isso nós temos outros meios de transporte numa mesma hora para a área
central, ou para qualquer outra área da Cidade. Obrigado.
(Não revisto pelo
orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Não
há mais oradores inscritos. Encerrada a discussão. Passamos à votação.
Solicito
ao Sr. Secretário Wilton Araújo que proceda à chamada nominal para verificação
de “quorum” para votação.
O SR.
2º SECRETÁRIO: (Procede
à chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 23 Vereadores
responderam à chamada.
O SR.
PRESIDENTE:
Há “quorum”.
O SR.
JOÃO DIB: Para
um Requerimento, Sr. Presidente. Quero aprimorar o Requerimento que fiz da
ausência de Vereadores. Eu quero a relação daqueles que não responderam nenhuma
vez, os que hoje não compareceram pela manhã.
O SR.
PRESIDENTE: O
Requerimento está devidamente anotado nas notas taquigráficas e oportunamente a
DL lhe dará resposta à luz da forma de seu último pedido.
A Mesa
comunica o recebimento de um Requerimento firmado pelo Ver. Clovis Ilgenfritz,
que requer o adiamento da votação, por uma Sessão, do Proc. nº 0868/90, PLL nº
042/90.
Em votação.
(Pausa.) Para encaminhar, com a palavra o Ver. Clovis Ilgenfritz, como autor.
O SR.
CLOVIS ILGENFRITZ: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, eu vou usar apenas um minuto. Estou fazendo esse
pedido de adiamento em função de várias solicitações de Vereadores que desejam
analisar com mais profundidade as várias Emendas que surgiram para o Projeto e
para o seu Substitutivo. A proposta é que se adie apenas o encaminhamento e a
votação. Muito obrigado.
(Não revisto pelo
orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Valdir Fraga): Colocamos em votação o Requerimento ora encaminhado.
O SR.
ISAAC AINHORN (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro votação nominal deste
Requerimento.
O SR.
PRESIDENTE: Em
votação o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Srs.
Vereadores, “sim” aprova o Requerimento em que é solicitado o adiamento da
votação do PLL nº 042/90 e “não” rejeita o Requerimento.
Com a
palavra o Sr. Secretário, para que proceda à chamada nominal dos Srs.
Vereadores para a votação.
O SR.
2º SECRETÁRIO: (Procede
à chamada nominal dos Srs. Vereadores) Sr. Presidente, 13 Srs. Vereadores
votaram SIM e 10 Srs. Vereadores votaram NÃO.
O SR.
PRESIDENTE: APROVADO o
Requerimento.
(Votaram SIM os Vereadores Antonio
Hohlfeldt, Artur Zanella, Clovis Ilgenfritz, Gert Schinke,
João
Dib, José Alvarenga, José Valdir, Leão de
Medeiros, Mano José, Omar Ferri,
Vicente Dutra, Adroaldo Corrêa e Heriberto Back. Votaram NÃO os
Vereadores Cyro Martini, Elói Guimarães, Ervino
Besson, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Letícia Arruda,
Luiz Machado, Nelson Castan, Vieira da Cunha e Wilton Araújo.)
O SR.
PRESIDENTE: Passamos
à
PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR
2ª SESSÃO
PROC. Nº 2533/90 –
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 090/90, que autoriza a abertura de crédito suplementar
no valor de Cr$ 75.000.000,00 no Departamento Municipal de Água e Esgoto e dá
outras providências.
PROC. Nº 2534/90 –
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 091/90, que autoriza o Executivo Municipal a abrir
créditos suplementares no valor de Cr$ 731.051.273,00 e dá outras providências.
PROC. Nº 2532/90 –
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 089/90, que autoriza o Executivo a abrir créditos
especiais no valor de Cr$ 10.293.000,00 e dá outras providências.
PROC. Nº 2491/90 – PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 034/90, de autoria do Ver. Lauro Hagemann, que
altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 6.014, de 7 de dezembro de
1987.
PROC. Nº 2445/90 –
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 085/90, que dispõe sobre a política de atendimento dos
Direitos da Criança e do Adolescente do Município e dá outras providências.
PROC. Nº 2470/90 –
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 015/90, que altera
dispositivos da Lei Complementar nº 113, de 21 de novembro de 1984, com a nova
redação dada pela Lei Complementar nº 204, de 28 de dezembro de 1989. (Taxa de
Coleta de Lixo.)
O SR.
PRESIDENTE: Inscritos
para discutir a Pauta os Vereadores João Dib. Desiste. Adroaldo Corrêa.
Desiste.
Liderança
do PT. A palavra com o Ver. Luiz Machado, que desiste.
Encerrados
os trabalhos da presente Sessão.
(Levanta-se a Sessão às
11h59min.)
* * * * *